Insolvências

  • Insolvência e Recuperação de Empresas;
  • Insolvência de Pessoas Singulares com Exoneração do Passivo Restante;
  • Processos Especiais de Revitalização (PER´s)

O actual estado do País e do Mundo desencadeou nas pessoas e nas empresas inúmeras dificuldades financeiras, que teve reflexo no aumento das situações de situação económica difícil, impossibilidades de cumprimento de obrigações e dívidas acumuladas.

O processo de insolvência, constitui, a par com o Processo Especial de Revitalização (PER), um dos principais mecanismos para satisfação e saneamento de dívidas e recuperação financeira.

O processo de insolvência é um processo urgente, que se desenvolve, por regra, num Tribunal Especializado, e que tem por objectivo principal a satisfação de todos os credores de um devedor, através da liquidação (venda) do património do devedor insolvente e a repartição do produto pelos credores;

No caso dos particulares, existe ainda a possibilidade de Pedido de Exoneração do Passivo Restante, um mecanismo que permite, verificados os requisitos, e depois de liquidados os bens da massa insolvente, o particular possa ter o “perdão” das dívidas que sobrarem.

Os PER´s (Planos Especiais de Recuperação) destinam-se sobretudo às empresas, e têm por objectivo evitar a declaração de insolvência de uma Empresa. São apresentados por uma empresa em situação económica difícil, que, em acordo com um ou mais credores, estabelece as regras para o saneamento financeiro através de um Plano, acompanhado por um Administrador e pelo Tribunal, de modo a revitalizar a empresa, salvaguardando os interesses dos credores.

Acompanhamos os nossos Clientes nos processo judiciais de insolvência, desde o requerimento inicial de insolvência, na reclamação de créditos (de trabalhadores e credores), e em Assembleia de credores. Representamos o Cliente em Comissões de Credores.

Prestamos assessoria na apresentação de PER’s (Planos Especiais de Revitalização) e outras medidas judiciais e extrajudiciais de combate ao endividamento.

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